Art. 11

Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido
na forma do art. 3o
, terá direito a desconto correspondente ao estoque
de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa
jurídica domiciliada no País, existentes em 1o
de dezembro de 2002.
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque.
§ 2o
O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o
e 7o
será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
§ 3o
A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na hipótese de, em decorrência dessa
opção, sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep,
direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo.
§ 4o
O disposto no caput
aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
§ 5o
O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram
crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o
a 9o
do art. 3o
desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as
Leis no s 9.990, de 21 de julho de 2000
,
10.147, 21 de dezembro
de 2000
,
10.485, de 3 de julho de 2002
, e 10.560, de 13 de novembro de 2002
, ou quaisquer
outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
§ 6o
As disposições do § 5o
não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0
(zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição.
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
§ 7o
O montante do crédito presumido de que trata
o § 5o
deste artigo será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos referidos no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
(Redação dada pela Lei nº
10.925, de 2004)
(Vide
Lei nº 10.925, de 2004)