Art. 2

Art. 2o
Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep
aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o
,
a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
Produção de efeito
(Vide Medida Provisória nº
497, de 2010)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Vide Medida Provisória nº
497, de 2010)
I - nos incisos I a
III do art. 4o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998
, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto
gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP
derivado de petróleo e de gás natural;
(Redação dada pela Lei nº
10.925, de 2004)
(Vide Lei
nº 10.925, de 2004)
II - no inciso I do art. 1o
da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000
, e alterações posteriores,
no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene
pessoal nele relacionados;
(Incluído
pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - no art. 1o
da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002
, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00,
8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
IV - no inciso II do art. 3º
da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002
, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
V - no caput do art. 5º
da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002
, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;
(Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
VI - no art. 2o
da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002
, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;
(Incluído
pela Lei nº 10.865, de 2004)
VII -
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
VIII –
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
IX –
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004
, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto
gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás
liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.
(Incluído pela Lei nº
10.925, de 2004)
(Vide Lei
nº 10.925, de 2004)
(Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
§ 1º-A.
Excetua-se do disposto no caput
deste artigo a receita
bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
(Redação
dada pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2o
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a
impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando
destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito
décimos por cento).
(Incluído
pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 3o
Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0
(zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta
decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados
nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica,
citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02,
30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11,
todos da TIPI.
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 4o
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa
jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o
disposto nos §§ 1o
a 3o
deste artigo, às alíquotas
de:
(Incluído pela Lei nº
10.996, de 2004)
I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por
cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:
(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a
Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade;
(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
II - 1,3% (um inteiro e três décimos por
cento), no caso de venda efetuada a:
(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona
Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;
(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona
Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP;
(Incluído
pela Lei nº 10.996, de 2004)
c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona
Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
d) órgãos da administração federal,
estadual, distrital e municipal.
(Incluído
pela Lei nº 10.996, de 2004)
§ 5o
O disposto no § 4o
também
se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as
Leis
n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989
,
8.210, de 19 de julho de 1991
, e 8.256, de 25 de novembro de 1991
, o
art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991
, e a
Lei no 8.857, de 8 de março de 1994 .
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
§ 6o
A exigência prevista no § 4o
deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas
jurídicas comerciais referidas no § 5o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).