Art. 13

Art. 13. Poderão
ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a
que se refere o
art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, vinculados ou não a qualquer ação judicial,
relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.
§ 1o
Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa
e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem
pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas
ações.
§ 2o
Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até
janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4o
do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999
, acrescido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, a partir do mês:
I - de fevereiro
do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;
II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
§ 3o
Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito
constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput
do art. 6o
da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991.
§ 4o
Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento
de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma
irrevogável da impugnação ou do recurso interposto.