Art. 23

Art. 23. A
opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o
art. 12 da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000,
regularmente efetuada,
poderá ser convertida em opção pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro de fato
cometido por ocasião do primeiro pagamento efetuado, observadas as normas estabelecidas
pelo Comitê Gestor do referido Programa.
§ 1o
A mudança de opção referida neste artigo deverá ser solicitada até o último dia
útil do mês de janeiro de 2003.
§ 2o
A pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis em razão de pagamento
de parcela em valor inferior ao fixado no art. 12, § 1o
,
da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000
, acrescido de juros
correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), poderá ter
sua opção restabelecida, observado o disposto no caput.
§ 3o
A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos.