Capítulo II
Art. 27
76 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 27. A
operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro
presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro
presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 6 tribunais
CARF 47 · TRF2 14 · TRF5 7 · TRF4 4 · TRF3 3 · RFB 1
Apelação Cível 0002245-50.2013.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Recurso Voluntário 11128.722073/2013-69CARF, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, julgado em 24/08/2026
Recurso Voluntário 15165.721051/2018-09CARF, Anselmo Messias Ferraz Alves, julgado em 22/07/2026
65
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 50 · TRF4 13 · TJSP 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5001307-02.2022.4.04.7204TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/04/2026
REsp REsp 2166611STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/11/2025
REsp REsp 1967179STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.