Art. 31

Art. 31. A falta
de apresentação dos elementos a que se refere o
art. 6o
da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001
, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa
equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado
por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta
de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo
único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2o
e 3o
do art. 30.