Art. 32

Art. 32. As
entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, além dos valores já previstos na legislação vigente, os referentes a:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - rendimentos
relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria,
pensão, pecúlio e resgates;
II - receita
decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;
III - resultado
positivo auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.
Parágrafo
único. As entidades de que trata o caput poderão pagar em parcela única, até o
último dia útil do mês de novembro de 2002, com dispensa de juros e multa, os débitos
relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, constituídos ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos
até 31 de julho de 2002 e decorrentes de:
I –
rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;
II – receita
decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;
III –
resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários
referida nos incisos I e II.