Art. 35

Art. 35. A
receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos
financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições
financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados –
Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida
data somente será computada na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep quando da alienação dos respectivos ativos.
§ 1o
Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação mencionada no caput, o
reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será computada também quando da alienação.
§ 2o
Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos
títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge.
§ 3o
Os registros contábeis de que trata este artigo serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 4o
Ficam convalidados os procedimentos efetuados anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano-calendário de 2002, desde que observado o disposto neste artigo.