Art. 30

Art. 30. A falta
de prestação das informações a que se refere o
art. 5o
da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001
, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes
penalidades:
I - R$ 50,00
(cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas;
II - R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista
no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída
para o fim de apresentação das informações.
§ 1o
O disposto no inciso II do caput aplica-se também à declaração que não atenda
às especificações que forem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive
quando exigida em meio digital.
§ 2o
As multas de que trata este artigo serão:
I - apuradas
considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega;
II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração.
§ 3o
Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a
declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva
entrega.