Capítulo II
Art. 26
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2021.
Art. 26. Poderão
optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, as
pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de:
I - agência de viagem e turismo;
II -
(VETADO)
III -
(VETADO)
IV -
(VETADO)
V -
(VETADO)
VI -
(VETADO)
VII -
(VETADO)
VIII -
(VETADO)
IX -
(VETADO)
optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, as
pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de:
I - agência de viagem e turismo;
II -
(VETADO)
III -
(VETADO)
IV -
(VETADO)
V -
(VETADO)
VI -
(VETADO)
VII -
(VETADO)
VIII -
(VETADO)
IX -
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · CARF 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2003/2021RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 05/04/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 124/2020RFB, julgado em 29/09/2020
Agravo de Instrumento 0008066-22.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 13/08/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.