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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 22

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.

Art. 22.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 1 tribunal

RFB 4
Solução de Consulta SC Cosit nº 93/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 25/04/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 99014/2020RFB, Othoniel Lucas de Sousa Júnor, julgado em 06/10/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 117/2020RFB, julgado em 28/09/2020
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
REsp REsp 1746313STJ, Og Fernandes, julgado em 27/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.