Capítulo II
Art. 16
22 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 16.
Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo.
Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 2 tribunais
CARF 17 · RFB 5
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4017/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 12/05/2025
Solução de Divergência SD Cosit nº 2/2020RFB, julgado em 05/08/2020
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7061/2019RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 26/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.