Art. 14

Art. 14. Os
débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a ações
judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição
instituído após 1o
de janeiro de 1999 ou contra majoração, após
aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas
moratória e punitivas.
§ 1o
Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a
desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto
os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
§ 2o
O benefício de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte
ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os
débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês
anterior ao do pagamento.
§ 3o
Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serão determinados pela variação
mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).