Capítulo II
Art. 24
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 24. O caput
do art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
do art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5002487-23.2020.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/02/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 158/2012RFB, julgado em 14/06/2012
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 269/2011RFB, julgado em 28/10/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1956775STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.