Art. 19

Art. 19. O regime
especial de parcelamento referido no art. 18 implica a consolidação dos débitos na data
da opção e abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome da optante,
constituídos ou não, inclusive os juros de mora incidentes até a data de opção.
Parágrafo
único. O débito consolidado na forma deste artigo:
I -
sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros equivalentes à taxa do Selic
para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento
do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito;
II - será pago
mensalmente, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, no valor
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor devido no mesmo mês pela optante, relativo ao Pasep correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, até a
liquidação total do débito;
III - a última
parcela será paga pelo valor residual do débito, quando inferior ao referido no inciso
II.