Art. 20

Art. 20. A
opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 sujeita a pessoa
jurídica:
I - à confissão
irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19;
II - ao pagamento
regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao Pasep decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.
Parágrafo
único. A opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao Pasep.