Art. 15

Art. 15.
Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha
efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972
, a parcela não reconhecida como devida, desde que a
impugnação:
I - seja
apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;
II - verse,
exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras
matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais
ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;
III - seja
precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.
§ 1o
Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá
recurso nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972
§ 2o
A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito
efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento
definitivo.
§ 3o
A parcela depositada nos termos do inciso III do caput
que venha a ser
considerada indevida por força da decisão referida no § 2o
sujeitar-se-á ao disposto na Lei no 9.703, de 17
de novembro de 1998
.
§ 4o
O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 13.