Art. 18

Art. 18. Os
débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, sem exigibilidade suspensa, correspondentes a
fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002, poderão ser pagos mediante regime
especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno
devedora.
Parágrafo
único. A opção referida no caput deverá ser formalizada até o último dia
útil do mês de setembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria
da Receita Federal.