Art. 21

Art. 21. A pessoa
jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 será dele
excluída nas seguintes hipóteses:
I -
inobservância da exigência estabelecida no inciso I do art. 20;
II -
inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, relativamente ao Pasep, inclusive decorrente de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.
§ 1o
A exclusão da pessoa jurídica do regime especial implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§ 2o
A exclusão será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a pessoa jurídica optante
for cientificada.