Capítulo II
Art. 28
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2019.
Art. 28. As
empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo
único. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de:
I - R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou II - R$ 200,00
(duzentos reais) por informação omitida, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por veículo.
empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo
único. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de:
I - R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou II - R$ 200,00
(duzentos reais) por informação omitida, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por veículo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0003966-44.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 20/02/2019
Recurso Voluntário 13855.004137/2010-12CARF, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, julgado em 20/01/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.