Art. 29

Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem,
destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29,
30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles
a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial
com suspensão do referido imposto.
(Redação
dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
§ 1o
O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por:
I -
estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:
a) componentes,
chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o
art. 1o
da Lei no 10.485, de 3
de julho de 2002;
b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;
c) ( revogada
);
(Redação dada pela Lei
nº 13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
II - pessoas
jurídicas preponderantemente exportadoras.
III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o
art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.969, de 2019)
(Produção de efeito)
§ 2o
O disposto no caput e no inciso I do § 1o
aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60%
(sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.
§ 3o
Para fins do disposto no inciso II do § 1o
, considera-se pessoa
jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta
total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
(Redação dada pela Lei
nº 12.715, de 2012)
§ 4º As matérias-primas, os
produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por
encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º
deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI.
(Redação dada pela Lei
nº 13755, de 2018
§ 5o
A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI
pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 6o
Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o
, deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 7o
Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:
I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos
estabelecidos.
§ 8o
(Revogado pela Medida
Provisória nº 392)
§ 8o
(Revogado pela Lei nº
12.712, de 2012)
I -
(Revogado pela Lei nº
12.712, de 2012)
a)
(Revogado pela Lei nº
12.712, de 2012)
b)
(Revogado pela Lei nº
12.712, de 2012)
c)
(Revogado pela Lei nº
12.712, de 2012)
d)
(Revogado pela Lei nº
12.712, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº
12.712, de 2012)