Capítulo II
Art. 44
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2025.
Art. 44.
(VETADO)
Produção de efeito
(VETADO)
Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 46/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/03/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 299/2019RFB, julgado em 17/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.