Art. 46

Art. 46. O art. 13, caput, e o art. 14, I, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
, passam a vigorar com a seguinte redação:
Produção de efeito
"Art. 13.
A pessoa jurídica cuja receita bruta total,
no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze)
meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
.................................................................................................."(NR)
"Art. 14.
.......................................................................
I - cuja receita total, no ano-calendário
anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),
ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;
.................................................................................................."(NR)