Art. 51

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2013.

Art. 51. O caput do art. 52 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997
, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma
forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada
pela Secretaria da Receita Federal.
.................................................................................................."(NR)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 14/2013RFB, julgado em 05/03/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.