Capítulo II
Art. 48
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.
Art. 48.
(VETADO)
Produção de efeito
(VETADO)
Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
RFB 6
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4027/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 23/07/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 99059/2017RFB, Othoniel Lucas de Sousa Junior, julgado em 30/05/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 99057/2017RFB, Othoniel Lucas de Sousa Junior, julgado em 12/05/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
Agravo de Instrumento (ai) 1014488-74.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 21/09/2020
Agravo de Instrumento (ai) 1016240-81.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 02/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.