Capítulo II
Art. 41
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2011.
Art. 41.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0028974-90.2002.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 20/01/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.