Art. 47

Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE),
instituído pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002
,
poderá optar por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o
Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
A opção pelo regime especial referido no caput:
I - será
exercida mediante simples comunicado, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
II - produzirá
efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.
§ 2o
Para os fins do regime especial referido no caput, considera-se receita bruta
auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação de que trata o
art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998,
com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002
, para efeitos de incidência da contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica
optante.
§ 3o
Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a
pessoa jurídica optante poderá deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,
realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:
I - decisão
proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o
do art. 2o
da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;
II - resolução
da Aneel;
III - decisão
proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e IV -
(VETADO)
§ 4o
A dedução de que trata o § 3o
é permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência
do PIS/Pasep e da Cofins, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5o
Sem prejuízo do disposto nos §§ 3o
e 4o
, geradoras
de energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia
elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea
b
do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998
, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.
§ 6o
Aplicam-se ao regime especial de que trata este artigo as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no caput
,
observado o que se segue:
I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts. 1o
a 6o
;
II - em relação
aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2002, o pagamento dos valores devidos
correspondentes à Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o último dia útil do mês
de setembro de 2002.
§ 7o
(VETADO)