Capítulo II
Art. 53
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2017.
Art. 53. É
proibida a fabricação, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do código
24.02.20.00 da Tipi.
Parágrafo
único. Aos estabelecimentos que receberem ou tiverem em seu poder matérias-primas,
produtos intermediários ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros, aplica-se a penalidade prevista no inciso II do art. 15 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
proibida a fabricação, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do código
24.02.20.00 da Tipi.
Parágrafo
único. Aos estabelecimentos que receberem ou tiverem em seu poder matérias-primas,
produtos intermediários ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros, aplica-se a penalidade prevista no inciso II do art. 15 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6015/2017RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 11/04/2017
Apelação Cível 0021804-28.2006.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 13/09/2013
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.