Art. 59

Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976
, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 23
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V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real
vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,
inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1o
O dano ao erário
decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena
de perdimento das mercadorias.
§ 2o
Presume-se
interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.
§ 3o
A pena prevista no § 1o
converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria
que não seja localizada ou que tenha sido consumida.
§ 4o
O disposto no § 3o
não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for
proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)