Capítulo II
Art. 64
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2013.
Art. 64. O
art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o
,
renumerando-se o parágrafo único para § 1o
:
"Art. 43.
..................................................................................................
..................................................................................................
§ 2o
O disposto neste
artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas posições 84.32 e 84.33,
alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30, 8432.40.00,
8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00,
8433.40.00 e 8433.5."(NR)
art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o
,
renumerando-se o parágrafo único para § 1o
:
"Art. 43.
..................................................................................................
..................................................................................................
§ 2o
O disposto neste
artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas posições 84.32 e 84.33,
alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30, 8432.40.00,
8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00,
8433.40.00 e 8433.5."(NR)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 53/2013RFB, julgado em 25/07/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 2/2003RFB, julgado em 04/02/2003
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.