Capítulo II
Art. 62
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art. 62. O
art. 15 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1o
e 2o
,
em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1o
da Lei no 9.887,
de 7 de dezembro de 1999
."(NR)
art. 15 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1o
e 2o
,
em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1o
da Lei no 9.887,
de 7 de dezembro de 1999
."(NR)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 1
Apelação Cível 5003428-58.2024.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025
Decisão 13502.900149/2015-76CARF, Ari Vendramini, julgado em 24/11/2022
Decisão 10830.728317/2017-41CARF, Thais de Laurentiis Galkowicz, julgado em 27/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.