Art. 54

Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado
interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código
2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, ou mortalhas.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 1o
Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverão:
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o
art. 1o
do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977
, e alterações posteriores;
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
II - prestar
informações acerca da comercialização de papel para industrialização de cigarros,
nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal.
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2o
O disposto no inciso I do § 1o
não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI.
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)