Art. 52

Art. 52. O art. 33 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977
, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 33.
Aplicam-se as seguintes
penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações:
I - venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
II - emprego ou posse de selo legítimo
não adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente da repartição fornecedora:
multa de R$ 1,00 (um real) por unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
III - emprego de selo destinado a produto
nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado
a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da Secretaria da Receita Federal; emprego de selo que não estiver em circulação:
consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será exigível, além da multa
igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto exigido;
IV - fabricação, venda, compra, cessão,
utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente
de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não inferior a R$
5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação
da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos;
V - transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial
do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1o
Aplicar-se-á a
mesma pena cominada no inciso II àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma
pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora.
§ 2o
Aplicar-se-á ainda
a pena de perdimento aos produtos do código 24.02.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi):
I - na hipótese de que tratam os incisos I
e V do caput;
II - encontrados no estabelecimento
industrial, acondicionados em embalagem destinada a comercialização, sem o selo de controle.
§ 3o
Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a constatação de produtos
com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita
Federal, considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram
encontrados."(NR)