Art. 50

Art. 50. O caput do art. 6o
da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o
A
exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território
brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando
o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for
realizada para:
.................................................................................................................................."(NR)