Capítulo II
Art. 57
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 57. O
encargo de que trata o
art 1o
do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969
, inclusive na condição de que trata o
art. 3o
do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977
, nos pagamentos de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002,
em virtude de norma de caráter exonerativo, inclusive nas hipóteses de que tratam os
arts. 13 e 14 desta Lei, será calculado sobre os valores originalmente devidos, limitado
ao valor correspondente à multa calculada nos termos do § 3o
do art. 13.
encargo de que trata o
art 1o
do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969
, inclusive na condição de que trata o
art. 3o
do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977
, nos pagamentos de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002,
em virtude de norma de caráter exonerativo, inclusive nas hipóteses de que tratam os
arts. 13 e 14 desta Lei, será calculado sobre os valores originalmente devidos, limitado
ao valor correspondente à multa calculada nos termos do § 3o
do art. 13.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 4 · TRF3 1
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 2/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 04/11/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4057/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 21/10/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 168/2020RFB, Fernando Mombelli, julgado em 28/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.