Art. 60

Art. 60. O art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 81.
........................................................................
§ 1o
Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos
empregados em operações de comércio exterior.
§ 2o
Para fins do disposto no § 1o
, a comprovação da origem de recursos
provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
I -
prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;
II -
identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
§ 3o
No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o
ser pessoa
jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.
§ 4o
O disposto nos §§ 2o
e 3o
aplica-se,
também, na hipótese de que trata o
§ 2o
do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976
."(NR)