Capítulo II
Art. 65
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2021.
Art. 65.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 73/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 30/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.