Capítulo III
Art. 66
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 66. A
Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
RFB 5 · CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5004528-53.2022.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4024/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 23/04/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6029/2014RFB, MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe, julgado em 25/09/2014
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2196725STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/06/2025
Agravo de Instrumento (ag) 1029302-86.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 08/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.