Capítulo III
Art. 67
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2014.
Art. 67.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10314.721078/2012-23CARF, Ricardo Paulo Rosa, julgado em 23/04/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.