Art. 68

Art. 68. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1o
de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;
II – a
partir de 1o
de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o
a 6o
e 8o
a 11;
III - a partir de 1o
de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48;
IV - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais artigos.
Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o
da Independência e 114o
da República .
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.2002 - Edição extra
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