Art. 55

Art. 55. Nas Convenções destinadas a evitar a dupla
tributação da renda, a serem firmadas pelo Brasil com países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), será incluída cláusula prevendo a concessão de crédito do imposto de renda sobre lucros e dividendos recebidos por pessoa
jurídica domiciliada no Brasil que deveria ser pago no outro país signatário,
mas que não haja sido em decorrência de lei de vigência temporária de incentivo
ao desenvolvimento econômico, nacional, regional ou setorial.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº
12.973, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.973, de 2014)
I -
(Revogado pela Lei nº
12.973, de 2014)
II -
(Revogado pela Lei nº
12.973, de 2014)