Art. 42

Art. 42. Para convalidar a adequação
dos dispêndios efetuados, com vistas ao gozo do benefício fiscal previsto no art. 40, os
projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser submetidos à análise
e aprovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos termos dispostos no § 5o
do art. 4o
da Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993
, observadas regras fixadas em regulamento.
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)