Art. 45

Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição de bens, direitos e serviços,
importados de empresas vinculadas e que sejam considerados indedutíveis na determinação
do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,
apurados na forma do art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, determinado por um dos métodos previstos na legislação, no encerramento do período de apuração, contabilmente, por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito de:
(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
I -
(Revogado
pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
II -
(Revogado
pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
§ 3o
(Revogado
pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência