Capítulo II

Art. 39

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.196, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 39. As pessoas jurídicas poderão
deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,
as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.
(Vide Decreto nº 4.928, de 2003)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF5 3 · RFB 1 · TRF3 1

Apelação Cível 0013959-81.2006.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/02/2026

Apelação Cível 0013959-81.2006.4.05.8300TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 08/05/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

REsp REsp 2187925STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/12/2024

REsp REsp 1277834STJ, Humberto Martins, julgado em 20/10/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.