Capítulo II
Art. 38
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 225, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Art. 38. Fica
instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas
submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 225, de 2026)
§ 1o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 2o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 3o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
IV -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
V -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 4o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 5o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 6o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 7o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 8o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 9o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 10
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas
submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
(Revogado pela Lei
Complementar nº 225, de 2026)
§ 1o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 2o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 3o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
IV -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
V -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 4o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 5o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 6o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 7o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 8o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 9o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 10
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
CARF 5 · TRF3 3 · TRF1 3 · RFB 2
Apelação Cível 0007578-33.2011.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/06/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 275/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 09/11/2023
Decisão 19515.721436/2011-25CARF, Neudson Cavalcante Albuquerque, julgado em 09/11/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0033336-71.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 11/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.