Capítulo II
Art. 37
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.727, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
34 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 37.
Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988
,
será de 9% (nove por cento).
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988
,
será de 9% (nove por cento).
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 24 · TRF3 4 · CARF 3 · RFB 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5007535-03.2025.4.04.7005TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Civel (ac) 1001283-91.2023.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 06/02/2024
Apelação Civel (ac) 1000512-11.2022.4.01.3304TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 05/12/2023
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 8 · STJ 4
REsp REsp 2146386STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/11/2025
AREsp AREsp 2939530STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 08/09/2025
REsp REsp 1468661STJ, Assusete Magalhães, julgado em 11/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.