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Leis complementares
Lei Complementar 118/2005 (prazo de restituição)
Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005: altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei
- Art. 1Art. 1o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 133.…
- Art. 2Art. 2o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 185-A e 191-A…
- Art. 3Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a…
- Art. 4Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o , o disposto no art. 106, inciso…