Art. 1

Art. 1o
A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 133.
..................................................
§ 1o
O disposto no caput
deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva
isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2o
Não se aplica o
disposto no § 1o
deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação
judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o
(quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor
falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão
tributária.
§ 3o
Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva
isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário."
(NR)
"Art. 155-A.
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§ 3o
Lei específica
disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4o
A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o
deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica." (NR)
"Art. 174.
..................................................................
Parágrafo
único..........................................................
I –
pelo despacho do juiz que ordenar
a citação em execução fiscal;
............................................................................................"
(NR)
"