73 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 2o
A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 185-A e 191-A:
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A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 185-A e 191-A:
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Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 64 · TRF3 7 · TJDFT 1 · TJES 1
198 20050110192968APCTJDFT, Arnoldo Camanho de Assis, julgado em 27/07/2016
Decisão 0009385-57.2011.8.08.0011TJES, Manoel Alves Rabelo, julgado em 25/07/2016
Apelação Cível 0003465-98.2004.4.03.6000TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 03/12/2015
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · STF 2 · TJDFT 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3267996STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2026
REsp REsp 1892231STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/11/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1403404STF, Cármen Lúcia, julgado em 17/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.