4.957 acórdãos e 1.520 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3o
Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25
de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, a extinção do crédito
tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento
do pagamento antecipado de que trata o
§ 1o
do art. 150 da referida Lei.
Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25
de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, a extinção do crédito
tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento
do pagamento antecipado de que trata o
§ 1o
do art. 150 da referida Lei.
Decisões que citam este artigo
4.957
acórdãos de 33 tribunais
TRF3 3.090 · TRF1 597 · CARF 408 · TR3 202 · TRF4 139 · TRF5 97 · TR5 67 · STJ 57 · TR1 55 · TJRN 43 · TJRJ 35 · TJBA 21 e outros
198 0714488-19.2025.8.07.0018TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5005705-15.2018.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0001289-55.1995.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
1.520
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 1.068 · TRF1 102 · TRF4 93 · TJCE 38 · TJPR 34 · TRF2 32 · TR3 24 · STF 21 · TJBA 21 · TJPE 19 · TJMG 14 · TJGO 10 e outros
REsp REsp 2293425STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3342140STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3340416STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.